TERMO DE LICENCIAMENTO TEMPORÁRIO DE VIDEOAULAS E SERVIÇOS EDUCACIONAIS

ATENÇÃO: Antes de contratar o Licenciamento Temporário de Videoaulas (“Licenciamento”) e Serviços Educacionais (“Serviços Educacionais”), você deverá ler atentamente os termos e condições abaixo (“Contrato”) e manifestar seu aceite, pelo qual manifestará sua expressa ciência e concordância a todos os termos e condições aqui estabelecidos. AO CLICAR NO BOTÃO DE INSCRIÇÃO/COMPRA EXISTENTE NESTA PÁGINA, VOCÊ RECONHECE POSSUIR CAPACIDADE JURÍDICA PLENA PARA A CELEBRAÇÃO DESTE TERMO E PARA A CONTRATAÇÃO DO LICENCIAMENTO E DOS SERVIÇOS, BEM COMO ADERE E ACEITA EXPRESSAMENTE, DE FORMA IRRETRATÁVEL E INCONDICIONAL, TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS E TODAS AS DEMAIS POLÍTICAS E PRINCÍPIOS QUE REGEM A PRESENTE CONTRATAÇÃO. Caso você não concorde com os termos propostos, deverá se abster de realizar esta contratação.

 

1. Partes. INFINITO TREINAMENTOS E DESENVOLVIMENTO PESSOAL EIRELI, sociedade empresária inscrita no CNPJ/ME sob o no. 17078416/0001-25 e na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC) sob o NIRE no. 42 6 0032923-7, com sede na Rodovia José Carlos Daux, 4150, Bairro Saco Grande, Florianópolis, SC, CEP 88032-005 (doravante denominada “Contratada”) e você, beneficiário do Licenciamento e usuário dos Serviços Educacionais (“Aluno”).

 

2. Objeto. O Licenciamento de videoaulas para visualização online e de materiais complementares relacionados à Escola de Negócios ECP e a Sílvia Pahins, com direito à participação em comunidade (fórum online) exclusiva. As videoaulas e o conteúdo multimídia complementar serão disponibilizados na plataforma “Escola de Negócios ECP”, doravante denominada “Plataforma”.

 

2.1. Na Plataforma, serão disponibilizados (i.) um acervo de vídeos já produzidos – que inclui as aulas anteriormente gravadas –, e (ii.) 2 (duas) novas aulas no formato de vídeo gravado por mês, sobre temas relacionados com estratégias de negócios, autodesenvolvimento e ferramentas digitais, bem como outros relacionados.

 

2.2. Poderão ser ainda ser disponibilizados na Plataforma textos, áudios e imagens complementares, vídeos bônus, inclusive com outros expositores, sempre sobre os temas indicados na Cláusula 2.1 ou sobre cursos e eventos ligados a Sílvia Pahins.

 

2.3. A critério exclusivo da Contratada, de modo a assegurar a melhor compreensão do Aluno sobre determinado tema, a visualização de determinado vídeo poderá ser condicionada à pré-visualização de outros, em sequência predefinida.

2.4. A Contratada se reserva o direito de efetuar, a qualquer tempo e sem prévio aviso, a retirada ou a realização de modificações nos vídeos e demais conteúdos disponibilizados na Plataforma, a fim de preservar a boa qualidade do material fornecido.

 

2.5. Ao aceitar o presente Termo e cumprir com as obrigações nele previstas, o Aluno terá acesso a todo o conteúdo da Plataforma, podendo visualizar as videoaulas e o material complementar quantas vezes entender necessário.

 

2.6. Para ter acesso à Plataforma, o Aluno deverá se identificar por meio de preenchimento de formulário junto ao gateway de pagamento.

 

2.7. O Aluno terá direito ao acesso ao fórum de discussões, denominada ‘’Comunidade ECP Digital’’, podendo ser substituído por outro similar a critério exclusivo da Contratada, nos quais poderá, observando as regras das comunidades e dos referidos locais interagir com outros Alunos. A Contratada não se responsabiliza por eventual bloqueio do Aluno no referido fórum.

 

2.8. Todo o conteúdo da Plataforma, do fórum fechado e aplicativo de mensagens descritos no item 2.7 acima é de uso pessoal e exclusivo, ficando terminantemente vedado ao Aluno compartilhá-lo com terceiros.

3. Obrigações da Contratada. Além das obrigações previstas na legislação e das demais previsões deste Contrato, a Contratada deverá: (i.) assegurar o licenciamento e disponibilização ao conteúdo na Plataforma; e (ii.) oferecer suporte aos Alunos no acesso ao conteúdo da Plataforma, durante horário comercial.

 

4. Obrigações do Aluno. Além das obrigações previstas na legislação e das demais previsões deste Contrato, o Aluno deverá: (i.) possuir o equipamento de informática e os periféricos necessários para que o objeto deste Contrato possa ser prestado nos termos acordados no presente instrumento, bem como configurá-los adequadamente (eventuais dúvidas acerca dos requisitos mínimos para acesso ao conteúdo da Plataforma deverão ser esclarecidos pelo Aluno junto à Contratada antes da Contratação dos Serviços através do canal de atendimento ao aluno); (ii.) indenizar a Contratada e terceiros pelo descumprimento das obrigações previstas neste Contrato ou por eventuais danos que decorrerem da utilização inadequada das videoaulas e do material complementar; e (iii.) observar as regras de conduta da Plataforma, no fórum fechados, prezando por um tratamento respeitoso e cordial com os demais Alunos e se abstendo de qualquer conduta que frustre ou dificulte o acesso dos demais Alunos às videoaulas e ao material complementar.

 

5. Direitos de Propriedade Intelectual. O presente Contrato não transfere, cede ou autoriza o uso de qualquer dos conteúdos disponibilizados na Plataforma ou em qualquer forma de comunicação tida entre as Partes para terceiros, ficando expressamente vedado ao Aluno a utilização conteúdo para quaisquer fins que não para o seu desenvolvimento pessoal.

 

5.1. O Aluno declara expressamente que todos os direitos sobre a propriedade intelectual de todo o conteúdo disponibilizado na Plataforma – incluindo as videoaulas, textos e áudios complementares ou vídeos bônus – são de propriedade exclusiva da Contratada e estão protegidos pela legislação atinente aos direitos sobre a propriedade intelectual e direitos autorais da República Federativa do Brasil, em especial às Leis no. 9.279, de 14 de maio de 1996 e no. 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.

 

5.2. O Aluno não realizará cópias, backups, gravação de tela, rateio de acesso ou qualquer forma de reprodução, redistribuição ou compartilhamento do conteúdo disponibilizado na Plataforma durante a vigência deste Contrato.

 

5.2.1.Caso a Contratada verifique, por meio de ferramentas de Tecnologia da Informação e Comunicação, o descumprimento da Cláusula 5.2, poderá: (i.) suspender preventivamente o acesso do Aluno à Plataforma, requerendo esclarecimentos para o fato constatado; (ii.) não sendo apresentados esclarecimentos, ou sendo insuficientes, poderá cancelar o acesso do Aluno à Plataforma, sem devolver de quaisquer valores, e requerer o ressarcimento por perdas e danos causados, nos termos da Cláusula 11.

6. Do Preço e da Forma de Pagamento. O Aluno terá acesso a todo o conteúdo disponibilizado na Plataforma mediante pagamento anual ou mensal (mínimo 12 meses) antecipado de valor predefinido, renovando-se automaticamente a assinatura no início de cada novo período de faturamento (“Assinatura”). Poderão ser oferecidos vários planos de Assinatura, inclusive planos promocionais ou vinculados a eventos. As condições da Assinatura, inclusive seu preço, serão previamente publicadas pela Contratada antes mesmo do momento do aceite deste Contrato, disponibilizado em meios digitais e/ou demais comunicações ao Aluno.

 

6.1. Para ter acesso à Plataforma, o Aluno autoriza a cobrança recorrente do preço da Assinatura em seu cartão de crédito. A forma de pagamento poderá ser substituída pela Contratada por outra, válida e aceitável, mediante prévia comunicação ao Aluno. O Aluno é responsável por todos os valores não pagos. Se um pagamento não for liquidado com sucesso, por insuficiência de fundos, perda de validade de cartão bancário ou qualquer outro motivo, o acesso à Plataforma poderá ser suspenso. O ciclo de faturamento da Assinatura tomará por base a data de aceite deste Termo, observando-se no primeiro mês o período de experimentação previsto na Cláusula 7. A menos que o Aluno cancele a assinatura com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência do encerramento do respectivo ciclo, será devido o pagamento da Assinatura para o mês/ano subsequente, de modo que lhe será segurado o acesso ao conteúdo até o final do período pelo qual ele tenha pago.

 

6.2. Independente do canal de pagamento escolhido pelo Aluno para o pagamento da mensalidade/anuidade, eventuais valores inadimplidos poderão ser exigidos pela Contratada mediante emissão de boleto e/ou duplicata (que poderá ser protestada), inscrição do Aluno em lista de inadimplentes (SPC, Serasa, entre outros) ou por meio de medidas coercitivas judiciais.

 

6.3. O preço da Assinatura poderá ser corrigido para repor perda inflacionária ou reajustado de comum acordo entre as Partes para readequação e reequilíbrio do serviço prestado.

 

6.4. Para fins legais, definem as Partes que o preço da Assinatura é assim composto e discriminado: 20% (vinte por cento) do valor corresponde ao Licenciamento (obrigação de dar) e 80% (oitenta por cento) do valor corresponde ao Serviço Educacional (obrigação de fazer).

7. Período de Experimentação. Do primeiro ao sétimo dia de contratação, o Aluno poderá cancelar sua Assinatura, sendo-lhe estornado/devolvido o preço de Assinatura. O prazo de estorno/devolução será aquele vinculado à forma de pagamento utilizada pelo Aluno ou o prazo de até 10 (dez) dias úteis do cancelamento, o que for maior. Para tanto comunicar o cancelamento, o Aluno deverá observar o procedimento estabelecido na Cláusula 11 abaixo.

 

8. Disponibilização dos Materiais. O Aluno reconhece expressamente que a simples disponibilização das videoaulas na Plataforma corresponde ao integral cumprimento das obrigações pela Contratada, sendo que a visualização/utilização do respectivo material pelo Aluno não é condição para o adimplemento, uma vez que é facultado ao Aluno o acesso efetivo ao respectivo material.

 

8.1. Na ocasião de aulas transmitidas ao vivo, os links de acesso às aulas online de conteúdo, os quais serão realizados por meio de plataforma de vídeo, serão sempre disponibilizados via e-mail, ficando sob responsabilidade da CONTRATANTE se programar para a participação das atividades, assim como acessar o material gravado disponibilizado na Plataforma.

 

8.2. Por mera liberalidade da CONTRATADA poderá conceder videoaulas bônus, inclusive vinculadas a planos promocionais em decorrência da assinatura do presente instrumento, ficando sob responsabilidade da CONTRATANTE se programar para a participação das atividades, assim como acessar o material gravado disponibilizado na Plataforma.

 

8.3. Os esclarecimentos de dúvidas através da plataforma, poderão ser realizados por tutores especialistas nos temas abordados no objeto deste contrato, para além da Silvia Pahins em si.

9. Declaração do Aluno. O Aluno declara expressamente que tem ciência de que o conteúdo que lhe será disponibilizado reflete os conhecimentos e as opiniões pessoais dos professores e palestrantes acerca dos assuntos tratados, não havendo qualquer condão de declarar o conteúdo como verdade absoluta, tão pouco de assegurar qualquer resultado prático ao Aluno, seja de cunho pessoal ou profissional.

 

9.1. O Aluno declara ainda que toda e qualquer opinião externada pelo professor e/ou por qualquer terceiro na Plataforma, reflete exclusivamente a posição individual daquele que a tiver externado, não havendo qualquer responsabilidade da Contratada para com tal opinião.

 

10. Suspensão. Além das demais hipóteses previstas neste Contrato, nas hipóteses de mora e inadimplemento total ou parcial do Aluno, a Contratada poderá suspender temporariamente o acesso do Aluno à Plataforma, até que este cumpra suas obrigações. Sem prejuízo da suspensão, a Contratada poderá ainda optar pela rescisão do contrato, nos termos abaixo.

 

11. Rescisão. O Contrato poderá ser extinto por (i.) distrato; (ii.) por resilição unilateral de qualquer das Partes, com notificação ou comunicado prévia à outra parte com 15 (quinze) dias, sem qualquer ônus e/ou penalidade para a parte denunciante; (iii.) por resolução por inexecução voluntária, com eficácia imediata e sem a necessidade de aviso prévio rescisório, se (iii.1.) houver inadimplemento contratual que: (iii.1.a.) não seja sanado no prazo de 10 (dez) dias contatos da notificação da Parte infratora, ou (iii.1.b.) seja injustificadamente reiterado no prazo de até 10 (dez) dias após a correção da infração objeto de notificação anterior; ou (iii.1.c.) seja reiterada por 3 (três) vezes durante a vigência do Contrato, ou (iii.2.) se for formulado requerimento de recuperação judicial ou extrajudicial, falência ou insolvência de qualquer das partes.

 

11.1. Em qualquer das hipóteses de rescisão motivada, será devido o pagamento de multa de natureza penal da Parte infratora à parte contrária equivalente a 1 (uma) mensalidade, sem prejuízo, do ressarcimento pelas perdas e danos eventualmente suportados e eventual responsabilização penal, na hipótese de eventual ilícito desta natureza.

 

11.2. Em qualquer das hipóteses, independentemente de motivo e/ou culpa, o acesso do Aluno à Plataforma será cancelado no momento da rescisão, restringindo o acesso ao conteúdo já disponibilizado, visualizado ou não pelo Aluno. Na hipótese de rescisão imotivada pelo Aluno, será considerado rescindido o Contrato, e assim cancelado o acesso à Plataforma, no momento em que encerrar o ciclo pelo qual ele tenha pago.

12. Prazo. O presente Contrato é firmado por prazo indeterminado

 

13. Política de Privacidade. O Aluno declara expressamente que tem ciência e concorda

com a utilização, pela Contratada, das informações e dados que forem por ele informados ou que forem obtidos em razão do acesso à Plataforma, para fins estatísticos, sem qualquer vinculação específica à pessoa do Aluno, cuja identidade e informações pessoais serão sempre resguardadas e mantidas em sigilo. O Aluno autoriza a Contratada e demais empresas de seu grupo econômico a utilizarem suas informações cadastrais para fins de elaboração e mostra de publicidade, para a oferta de produtos e/ou serviços da Contratada e/ou de terceiros, ficando, no entanto, vedada a cessão de tais dados à terceiros.

 

13.1. A Contratada informa que preza pela proteção e preservação da integridade das informações pessoais do Aluno. No entanto, não assegura ou garante a segurança de

qualquer informação que seja transmitida pelo mesmo, o que é feito pelo Aluno por sua conta e risco.

 

13.2. Caso você não concorde com a Política de Privacidade ora estabelecida ou com qualquer dos demais termos e condições previstas neste Contrato, por favor, apague sua conta e não utilize os Serviços oferecidos.

 

14. Proteção de dados. A Contratada se obriga a respeitar e a fazer com que sejam respeitados os direitos à privacidade e à inviolabilidade da intimidade do Aluno, ressalvados os casos em que a divulgação de informações a terceiros seja necessária para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.

 

14.1. Para os fins da Lei no 13.709/2018, o Aluno autoriza a Contratada a realizar o tratamento dos dados pessoais aos quais tiver acesso. O Aluno autoriza a Contratada a manter sob sua custódia os documentos e informações trocados no âmbito deste Contrato, pelo prazo de 10 (dez) anos após o término da vigência deste.

 

15. Comunicações. Cabe ao Aluno informar à Contratada a alteração de seus dados cadastrais ou bancários. Serão reputadas válidas as comunicações enviadas por escrito para os endereços físicos e eletrônicos que constam da Cláusula 1, bem como para os que constam do formulário preenchido pelo Aluno.

 

16. Alteração do Contrato e da Cessão. A Contratada poderá alterar os termos deste Contrato, desde que o Aluno seja informado 30 (trinta) dias antes das alterações a serem aplicadas. É vedada a cessão, total ou parcial, dos direitos e obrigações assumidos pelas Partes sem a prévia e expressa anuência da outra Parte, ficando, no entanto, desde logo autorizada a cessão dos direitos e obrigações da Contratada para qualquer outra empresa que pertença ao mesmo grupo econômico que a Contratada.

 

17. Foro. O presente Contrato é regido pela legislação da República Federativa do Brasil e as Partes, de comum acordo, elegem o Foro da Comarca da Capital de Florianópolis para solução de qualquer controvérsia sobre o presente instrumento, renunciando qualquer outro por mais privilegiado que seja.

 

 

Infinito Treinamentos e Desenvolvimento Pessoal EIRELI
CNPJ 17078416/0001-25

 

 

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